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Dec. Est. SE 25.507/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.507 de 20.08.2008

DOE-SE: 21.08.2008

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 09, e nos Convênios ICMS nºs 69 e 92, todos de 04 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - a alínea "b" do inciso I do "caput" do § 3º do art. 530:

"b) emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 09/08):

1. como natureza da operação, a expressão "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação";

2. no campo Informações Complementares, a expressão "Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../..."." (NR)

II - o "caput" do Item 28 da Tabela II do Anexo I:

"Item 28. A saída interna relativa à comercialização do sanduíche "BIG MAC" realizada pela Rede McDonalds (lojas próprias e franqueadas), participante do evento "Mc Dia Feliz", desde que destine, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, à entidade sem fins lucrativos a Associação dos Voluntários a Serviço da Oncologia em Sergipe/AVOSOS, CNPJ nº 16.219.446/0001-41. (Conv. ICMS 75/06 e 69/08)." ( continua ... )

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