x
x
x
Dec. Est. SE 25.502/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.502 de 19.08.2008

DOE-SE: 21.08.2008

Institui e Regulamenta o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 6.130, de 02 de abril de 2007, e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como instância governamental Estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Parágrafo único. O Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será presidido pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia que, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Secretário Adjunto.

Art. 2º O Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem as seguintes atribuições:

I - articular e promover, em conjunto com órgãos do Governo Estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes;

II - assessorar, formular e acompanhar a implantação das políticas governamentais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;

III - promover a articulação a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

IV - articular e acompanhar ações governamentais voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessários;

V - propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;

VI - promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?