Decreto Legislativo do Distrito Federal n� 1.536 de 25.08.2008 (Homologa o Conv�nio ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008

Dec. Leg. DF 1.536/08 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal n� 1.536 de 25.08.2008

DO-DF: 27.08.2008
Homologa o Conv�nio ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008.

Fa�o saber que a C�mara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1� Fica homologado o Conv�nio ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 08 de julho de 2008, que autoriza o Distrito Federal a conceder isen��o do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS devido na mercantiliza��o do sandu�che Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz.
Art. 2� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 25 de agosto de 2008.

DEPUTADO AL�RIO ( continua ... )

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