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Res. Cons. FGTS 569/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 569 de 26.08.2008

D.O.U.: 27.08.2008

Autoriza o Agente Operador proceder à cessão para terceiros, sem deságio, com pagamento à vista ou mediante financiamento, de Títulos CVS de titularidade do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que o FGTS dispõe de significativo volume de títulos CVS que, conforme os incisos I e II do artigo 8º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, podem ser cedidos sem deságio, por autorização do Conselho Curador do FGTS, inclusive mediante financiamento do próprio FGTS, resolve:

1 Autorizar o Agente Operador a proceder à cessão de Títulos CVS de titularidade do FGTS para terceiros, sem deságio, mediante pagamento à vista ou financiamento.

1.1 No caso de cessão à vista, os Títulos CVS poderão ser cedidos, no mínimo, pelo valor de seu Preço Unitário - PU na data da cessão.

1.2 No caso de cessão mediante financiamento, os Títulos CVS poderão ser cedidos nas seguintes condições:

a) financiamento pelo valor do Título CVS cedido apurado pelo seu Preço Unitário - PU na data da contratação da operação;

b) atualização monetária com base no mesmo índice de atualização das contas vinculadas do FGTS;

c) taxa de juros efetiva mínima de 3,12% (três inteiros e doze centésimos por cento) ao ano no caso de títulos com origem em financiamentos lastreados com recursos do FGTS e de, no mínimo, 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento) ao ano no caso de títulos com origem de recursos de outras fontes;

d) taxa de risco de crédito de até 1% (um por cento) ao ano, conforme rating do agente cessionário;

e) prazo de retorno, no máximo, igual ao prazo remanescente do próprio Título CVS cedido, na data da contratação;

f) o ( continua ... )

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