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Port. Sec. Faz. - AP 3/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 3 de 14.02.2001

DOE-AP: 16.02.2001

Estabelece os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança de ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 143, § 3º e 146, § 10, 11 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 e 550 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS,

CONSIDERANDO a coleta dos preços praticados no mercado varejista,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os valores de base de cálculo para cobrança do ICMS dos produtos abaixo nominados, para efeito de substituição tributária, nas operações internas e interestaduais:

PRODUTO/TIPOUNID.(R$) BASE DE CÁLCULO
CERVEJAS/CHOPP 

I - NACIONAIS/IMPORTADAS:

GARRAFAS DE 500 ML24/128,00
GARRAFAS DE 500 ML12/114,00( continua ... )

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