Port. Sec. Faz. - Roraima 567/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 567 de 22.08.2008

DOE-RR: 22.08.2008

Altera o Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 501/2005, de 26/07/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores de Preços Mínimos.

O SECRETÁRIO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 402-P, de 23 de novembro de 2004,

CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do Código Tributário de Roraima, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em razão da atual economia de mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Os subitens 2.1 a 2.3 do item 2 do Anexo II da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 501/2005, de 26 de julho de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO II

BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM DISCRIMINAÇÃO DO PRODUTO UNIDADE BASE DE CÁLCULO (...) (...) ( continua ... )

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