Port. DRF/ITAJAÍ 140/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 140 de 25.08.2008
D.O.U.: 26.08.2008
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e com fundamento no disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 9º, 19 e 21 da Portaria DRF/ITJ nº 20, de 16 de fevereiro de 2007, publicada no DOU em 21 de fevereiro de 2007, Seção 1, pág. 21, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Artigo 1º...
§ 1º Não será autorizado Redex de empresa cujos sócios ou administradores tenham sido condenados por crime contra a administração pública ou administração da justiça, de sonegação fiscal, contrabando e descaminho, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro ou falimentar.
§ 2º No período de doze meses anteriores ao fim da autorização de funcionamento do Redex, o recinto deverá ter realizado, em média, no mínimo, quinhentos despachos de exportação mensais, para obter a renovação da referida autorização.
§ 3º Não atendida a média estipulada no § 2º deste artigo, a empresa interessada somente poderá requerer nova autorização quando decorridos 24 (vinte e quatro) meses do término da habilitação ( continua ... )
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