Com. SF/DICAP - PMSP S/N/08 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 26.08.2008
DOM-São Paulo: 26.08.2008
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.)Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM.
09615799000103 09644182000108 09943494000112 10157460000181 10209581000120 10224601000131 10225421000174 10225770000196 10228525000132 10228645000130 10228715000150 10229560000176 10230436000120 10230479000106 10237562000107 10238136000198 10239555000144 10241796000128 10243524000167 10243546000127 10245914000176 10249331000113 O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da ( continua ... )
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