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Port. Sec. Faz. - AL 575/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 575 de 22.08.2008

DOE-AL: 25.08.2008

Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2009.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 590 de 29.08.2008.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, a Lei Estadual nº 5.981 de 19 de dezembro de 1997, a PORTARIA GSEF Nº 389/2007, de 15 de Agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007, e a PORTARIA GSEF Nº 562/2008, de 18 de Agosto de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19 de Agosto de 2008,

RESOLVE

Art. 1º Publicar os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2009, especificados no anexo da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados, constituídos através dos seguintes critérios:

I - 75% (setenta e cinco por cento), mediante a aplicação do índice resultante da relação percentual entre a medida de valores adicionados apurados em cada Município e a dos valores adicionados totais do Estado, nos (dois) anos civis imediatamente anteriores.

II - 5% (cinco por cento) mediante aplicação do índice resultante da relação percentual entre a população do município e a população do Estado, segundo dados fornecidos pelo ( continua ... )

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