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Dec. Est. RO 13.770/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 13.770 de 13.08.2008

DOE-RO: 15.08.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação instituidora do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-III;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 68, de 4 de julho de 2008:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir, o "caput" do § 1º do artigo 3º do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007:

"§ 1º O ingresso no REFAZ III dar-se-á por adesão do contribuinte, a ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2008, e homologada pelo Fisco:"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de agosto de 2008, 120 da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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