Dec. Est. MT 1.541/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.541 de 22.08.2008

DOE-MT: 22.08.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes nos prazos de vencimento de benefícios fiscais previstos na legislação mato-grossense;

CONSIDERANDO a definição de Políticas Econômico-Tributárias de incentivo e estímulo ao empreendedorismo e à atividade produtiva;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme indicação infra:

I - do Anexo VII:

Item Dispositivo Substituir por: 01) Artigo 16, § 2º "Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011." 02) Artigo 20, § 4º "Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011." 03) Artigo 21, § 7º "Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2011." 04) Artigo 26, § ( continua ... )

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