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Dec. Est. RN 20.671/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 20.671 de 22.08.2008

DOE-RN: 23.08.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 27 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. (...)

(...)

XXXVIII - relativamente ao diferencial de alíquotas, as aquisições interestaduais de mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

(...)."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de agosto de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de ( continua ... )

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