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IN Sec. Faz. - CE 24/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 08.08.2008

DOE-CE: 21.08.2008

Obs.: Rep. DOE de 25.08.2008

Estabelece novos valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária ou antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 30 de 15.09.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996; Considerado ainda a necessidade de estabelecer harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos sujeitos a substituição tributária e antecipação do ICMS, nas entradas interestaduais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS por substituição tributária ou antecipação, nas operações de entradas interestaduais dos produtos abaixo discriminados:

 
Ver alterações dadas a lista de produtos pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 13 de 05.03.2010.

Veja a Imagem
FIGURA

§ 1º Os valores mínimos a que se refere este artigo serão tomados como valores iniciais para cálculo do ICMS substituto ou antecipado, quando os valores constantes do documento fiscal originário forem inferiores aos constantes no caput.

§ 2º Nas operações com outras marcas de papel higiênico, que não se encontrem relacionadas nesta Instrução Normativa, o valor mínimo tomado como base inicial para o cálculo do ICMS antecipado, não poderá ser inferior aos constantes no item 22.b.

Art. 2º Sobre os valores referidos no art. 1º ou sobre os valores reais das operações, quando superiores àqueles, serão acrescidos os respectivos percentuais de agregação e demais valores constantes da base de cálculo referente ao regime de antecipação ou substituição tributária específico de cada produto.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa nº 51, de 06 de janeiro de 2003.

Art. 4º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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