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Dec. Est. MA 24.452/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.452 de 19.08.2008

DOE-MA: 19.08.2008

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 34/08, de 4 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 59 e 110 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações (Conv. ICMS nº 34/08):

"ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
59BCP S/ASão Paulo - SPSP, AM, AP, MA, PA e RR
110TELECOM SOUTH AMÉRICA S/A. São Paulo - SPTodo território nacional (STFC Local, LDN e LDI)"

Art. 2º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido dos itens 132 a 135, com as seguintes redações" ( continua ... )

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