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Port. ME 166/08 - Port. - Portaria Ministro de Estado do Esporte nº 166 de 21.08.2008

D.O.U.: 22.08.2008

Regulamenta a captação, o acompanhamento e monitoramento da execução e da prestação de contas dos projetos desportivos ou paradesportivos de que tratam a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180/2007, no âmbito do Ministério do Esporte, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 71 da Portaria nº 120 de 03.07.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE no uso de suas atribuições constantes dos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o disposto no Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1º A captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e a prestação de contas dos projetos desportivos ou paradesportivos aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Capítulo I
DA CAPTAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO

Seção I
Da abertura das contas correntes

Art. 2º O Ministério do Esporte solicitará a abertura de duas contas bancárias específicas, vinculadas ao CNPJ do proponente cujo projeto desportivo ou paradesportivo tenha sido previamente aprovado pela Comissão Técnica de que trata a Lei nº 11.438/2006, em agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, conforme escolha do proponente.

§ 1º A conta corrente denominada CONTA BLOQUEADA será bloqueada para qualquer movimentação pelo proponente, sendo liberada apenas para o recebimento dos ( continua ... )

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