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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.429/08 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.429 de 11.08.2008

DOM-Fortaleza: 11.08.2008

Determina feriado o dia 15 de agosto de 2008, nos órgãos e entidades deste município.


A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e;

CONSIDERANDO que o ano civil traz em seu calendário feriados e dias santificados.

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dias de ponto facultativo e feriados, exceto os que recaem nos sábados e domingo, para conhecimento da população e para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta, autarquia e fundacional do poder executivo municipal.

CONSIDERANDO a data em que se comemora o dia santificado de "Nossa Senhora da Assunção".

DECRETA :

Art. 1º Fica decretado feriado nesta urbe o dia 15 de agosto de 2008, data santificada em comemoração a Nossa Senhora de Assunção, Padroeira de Fortaleza, feriado regulamentado pela Lei Municipal de nº 8796, de 09 de dezembro de 2003, publicada no DOM em data de 16.12.2003.

Art. 2º O disposto no "caput" do artigo 1º não abrange os servidores municipais, detentores de cargos privativos da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada.

Parágrafo Único. Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, incluindo das áreas de competência, facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviço de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata os artigos 1º e 2º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITA, em 11 de agosto de ( continua ... )

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