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Res. Sec. Faz. - MG 4.013/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.013 de 21.08.2008

DOE-MG: 22.08.2008

Altera a Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o cancelamento de crédito tributário de pequeno valor referente ao ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o item 1 da alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 3.887, de 29 de junho de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2007.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 21 de Agosto de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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