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Dec. Est. MT 1.527/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.527 de 20.08.2008

DOE-MT: 20.08.2008

Altera dispositivo do Decreto nº 1.462, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem mecanismos que concorram para o incremento da arrecadação da receita pública estadual;

CONSIDERANDO que também se faz necessária a inserção de regras no ordenamento jurídico-tributário mato-grossense voltadas para o aperfeiçoamento técnico na exigência do ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º do Decreto nº 1.462, de 22 de julho de 2008, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2008, exceto em relação ao disposto no inciso II do artigo 2º, cujos efeitos retroagem a 1º de maio de 2008, revogadas as disposições em contrário."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2008, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de agosto de 2008, 187 da Independência e 120 da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA ( continua ... )

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