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Dec. Est. AL 4.048/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.048 de 19.08.2008

DOE-AL: 20.08.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/07, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTE e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.

Art. 2º O art. 129 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do inciso XXVI, com a seguinte redação:

"Artigo 129. O contribuinte do imposto emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:

(...)

XXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, modelo 57 (Ajuste SINIEF 09/07).

(...)" (AC)

Art. 3º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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