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Dec. Est. AL 4.047/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.047 de 19.08.2008

DOE-AL: 20.08.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à entrega de declaração com informações das operações com cartões de crédito, débito ou similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 11 do art. 50 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-32108/2007,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido da Seção VIII ao Capítulo III do Título V do Livro I, compreendendo os arts. 272-A e 272-B, com a seguinte redação:

"Seção VIII

Das Informações Relativas às Operações com Cartão de Crédito, Débito ou Similares" (AC)

"Artigo 272-A. As administradoras de cartão de crédito, débito ou similares prestarão, mensalmente, por meio de declaração instituída em ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda, as informações relativas às operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares.

§ 1º Não serão identificados na declaração os respectivos titulares dos cartões responsáveis pelo pagamento das faturas.

§ 2º Ato normativo da Secretaria de Estado da Fazenda disporá acerca de:

I - prazo, forma e meio de entrega da declaração;

II - hipóteses em que poderá ser dispensada a entrega da ( continua ... )

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