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Dec. Est. PA 1.196/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.196 de 19.08.2008

DOE-PA: 21.08.2008

Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 51, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 88, de 6 de julho de 2007, e no Convênio ICMS 68, de 4 de julho de 2008, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na 103ª Reunião Extraordinária, na 126ª Reunião Ordinária e na 130ª Reunião Ordinária, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e limites estabelecidos neste Decreto.

§ 1º O débito será consolidado na data do pedido de adesão ao Programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na lei estadual vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º Poderão ser incluídos na consolidação, os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à administração fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2006.

Art. 2º O débito consolidado poderá ser pago:

I - em parcela única:

a) com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de 60% (sessenta por cento) dos juros, para débitos, atualizados, em até R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);

b) ( continua ... )

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