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Dec. Est. MG 44.877/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.877 de 20.08.2008

DOE-MG: 21.08.2008

Dispõe sobre os objetivos, requisitos, normas e condições de financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado - PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, e no inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA

Art. 1º O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado - FINDES/PRÓ-GIRO, previsto no inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto n º 44.351, de 13 de julho de 2006, que regulamenta o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES, criado pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, passa a reger-se por este Decreto.

Parágrafo único. O objetivo do Programa é apoiar a maturação e consolidação de empreendimentos de implantação, expansão, modernização, relocalização ou reativação de estabelecimento no Estado, por meio de financiamento do capital de giro.

Art. 2º Poderão ser beneficiárias de operações de financiamento do FINDES/PRÓ-GIRO as empresas definidas nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 2º da Lei nº 15.981, de 2006, que executem projeto de investimento no Estado, desde que inscritas no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. Não será acatado pedido de financiamento relativo a empreendimento cuja execução físico-financeira, exceto terreno industrial, na data do protocolo do pedido de financiamento, corresponda a mais de 40% (quarenta por cento) do investimento fixo previsto no projeto. ( continua ... )

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