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IN DRP - RS 48/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 48 de 19.08.2008

DOE-RS: 21.08.2008

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no Convênio ICMS 22/08 (DOU 09/04/08), no Capítulo XXI do Título I:

a) é dada nova redação ao item 1.1, conforme segue:

"1.1 - Tendo em vista o disposto no Conv. ICMS 126/98, fica concedido às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE/ICMS nº 10/08, o regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com o ICMS previsto neste Capítulo."

b) no item 3.3, é dada nova redação ao número 1 da alínea "a" e à alínea "b", conforme segue:

"1 - ao número, à data de emissão, ao valor total, à base de cálculo e ao valor do ICMS constantes da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação ou da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação objeto de estorno;"

"b) com base no relatório interno do que trata a alínea anterior, deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação ou Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, para documentar o registro do estorno do débito, cujos valores serão iguais aos constantes no referido relatório."

c) é dada nova redação ao "caput" e às alíneas "b" e "c" do item 5.4 e ao subitem 5.4.2, conforme segue:

"5.4 - As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação ou Notes Fiscais de Serviços de Comunicação conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde ( continua ... )

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