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IN DRM - Campinas - SP 5/08 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 5 de 20.08.2008

DOM-Campinas: 21.08.2008

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS - Retificadora das competências de junho a agosto de 2008 e sobre a aplicação da penalidade prevista no inciso X do art. 56 da Lei nº 12.392/2005, acrescido pela Lei nº 13.208/2007.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 37-A da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, incluído pela Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007, expede a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º A DMS - Retificadora relativa às competências de junho, julho e agosto de 2008 poderá ser entregue até 20/10/2008, 20/11/2008 e 20/11/2008, respectivamente, independentemente da data de entrega da DMS a retificar, e sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 7º da Instrução Normativa nº 001/2008 - DRM/SMF.

Parágrafo único. Ainda que o dia do vencimento previsto no caput deste artigo ocorra em dia não útil, a entrega da DMS - Retificadora deverá ser efetuada até a data nele mencionada.

Art. 2º A aplicação da penalidade prevista no inciso X do art. 56 da Lei nº 12.392/2005, acrescido pela ( continua ... )

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