x
x
x
Dec. Mun. Recife/PE 23.879/08 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 23.879 de 20.08.2008

DOM-Recife: 21.08.2008

Regulamenta a concessão da isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxas de Limpeza Pública - TLP e Imposto sobre Serviços - ISS às agremiações carnavalescas prevista na Lei nº 17.410 de 02 de janeiro de 2008.


O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, alínea "a" do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal,

Decreta :

Art. 1º Fica concedida a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxas de Limpeza Pública - TLP e Imposto sobre Serviços - ISS às agremiações carnavalescas que atendam aos requisitos e às condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º Os benefícios fiscais previstos na Lei 17.410, de 02 de janeiro de 2008, ficam condicionados ao preenchimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros previstos na legislação municipal:

I - estar a requerente adimplente com todos os tributos municipais;

II - não constar débitos tributários municipais vinculados a imóvel que esteja na posse direta da requerente.

Art. 3º Para a outorga dos benefícios fiscais a que se refere este Decreto, o contribuinte deverá requerer, até o dia 31 de outubro, o reconhecimento da isenção ao Secretário de Finanças, apresentando a documentação comprobatória.

§ 1º. Caso o contribuinte apresente alguma irregularidade que impeça a concessão do benefício, será notificado para dirimi-la no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º. O descumprimento imotivado do prazo a que se refere o §1º implica o arquivamento do processo.

§ 3º. O reconhecimento dos benefícios fiscais está adstrito ao ano seguinte àquele em que foi formalizado o requerimento, devendo ser renovado o pleito para cada ano subseqüente.

§ 4º. O Secretário de Finanças está autorizado a delegar a competência para o reconhecimento dos benefícios fiscais ao Diretor Geral de Administração Tributária.

Art. 4º Os benefícios serão cancelados de imediato caso se comprove que o requerente não fazia jus ao reconhecimento da isenção, sem prejuízo da aplicação de multa e demais acréscimos legais, devendo, em caso de fraude, o Secretário de Finanças remeter os autos do processo para o Ministério Público.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?