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OS IRF/SÃO PAULO 7/08 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 7 de 19.08.2008

D.O.U.: 21.08.2008

Altera a OS IRF/SPO nº 6/2007, que dispõe sobre a habilitação de usuários de comércio exterior no SISCOMEX (RADAR).


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de conferir maior controle dos documentos e dos prazos previstos na IN SRF nº 650, de 12/05/2006, publicada no DOU de 19/05/2006, tendo em vista ainda conferir maior transparência e racionalidade à atuação fiscal, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 6º, seus incisos, parágrafos e alíneas da OS IRF/SPO nº 6, de 13 de junho de 2007, como segue:

"Artigo 6º Quanto à análise fiscal promovida pelo SEFIA II:

I - previamente à análise fiscal, o servidor fará a análise documental e cadastral referentes ao art. 4º da IN 650/06 e art. 2º do ADE Coana nº 03/06, observando o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 4º desta OS.

- (revogado)

- (revogado)

II - se esgotado o prazo para a análise fiscal, será concedida de ofício pelo AFRFB responsável habilitação ordinária com estimativa de US$ 150,000.00 para a importação e de US$ 300,000.00 para a exportação, sendo aberta no mesmo ato revisão de ofício para conclusão da supracitada análise.

a revisão de ofício será concluída em 30 dias do deferimento de ofício, interrompendo-se o prazo da mesma - analogamente ao processo de habilitação - na hipótese de intimação do interessado,

eventual prorrogação por igual período deverá ser solicitada pelo AFRFB por escrito à Chefia do Serviço.

III - Sendo constatada hipótese de indeferimento constante do § 2º do art. 7º da IN RFB 650/2006, incluindo a hipótese constante do inciso II do citado parágrafo, o AFRFB responsável indeferirá o requerimento de habilitação e representará, depois de esgotado o prazo para interposição de recurso, ao Inspetor-Chefe desta IRF-SPO, com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, para que seja instaurado procedimento administrativo de declaração de inaptidão, conforme parágrafo único do art. 41 ou para que sejam tomadas as providências constantes do §1º do art. 30, ambos da IN RFB nº 748, de 28 de junho de ( continua ... )

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