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Port. DRJ/BELO HORIZONTE 17/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 17 de 19.08.2008

D.O.U.: 21.08.2008

(Distribui, em caráter eventual, os processos que menciona).


O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE (MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:

Distribuir, em caráter eventual, os processos nºs 10680.011082/2006-63 e 10680.011083/2006-16, para julgamento na Segunda Turma.

AFRANIO DOMINGUES ( continua ... )

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