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Dec. Est. MT 1.523/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.523 de 19.08.2008

DOE-MT: 19.08.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014, e pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que a necessidade de aperfeiçoamento do cumprimento das obrigações tributárias acessórias via emissão de documentos fiscais eletrônicos deve alcançar segmentos econômicos com considerável potencial de arrecadação como o minerador;

CONSIDERANDO que a obtenção de informações sobre as operações com minérios via Nota Fiscal Eletrônica possibilita um melhor acompanhamento das atividades deste segmento, com vistas à realização das políticas de tributação, fiscalização e controle ambiental,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao § 3º-A do artigo 198-A do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 198-A (...)..(...)

§ 3º-A(...)

VII - os extratores e/ou os beneficiadores de minerais metálicos e/ou não metálicos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de agosto de 2008, 187 da Independência e 120 da República.

BLAIRO BORGES ( continua ... )

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