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Dec. Est. MA 24.441/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.441 de 14.08.2008

DOE-MA: 14.08.2008

Inclui o Anexo 30 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 143/02 e 35/08, de 4 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 30 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.

"Anexo 30 (Convênios ICMS nºs 143/02 e 35/08) Dos procedimentos a serem adotados pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado.

Artigo 1º A entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, somente poderá ser efetuada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, ou do comprovante de exoneração do imposto, se for o caso, e dos outros documentos exigidos pela legislação estadual deV localização do importador. (Conv. ICMS nº 143/02)

"Artigo 2º A entrada de mercadoria ou bem depositado em depositário estabelecido em recinto alfandegado com destino ao exterior, somente ocorrerá após a confirmação desta em sistemas específicos quando instituídos pelos Estados e o Distrito Federal. (Conv. ICMS nº 35/08)

"Artigo 3º O depositário estabelecido em recinto alfandegado acessará o sistema específico através do endereço eletrônico da respectiva unidade federada do remetente da mercadoria e, com senhas especiais, atestará a entrada das cargas ali depositadas. (Conv. ICMS nº ( continua ... )

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