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Dec. Est. MA 24.439/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.439 de 14.08.2008

DOE-MA: 14.08.2008

Acrescenta o Título II ao Anexo 3.0 incluído ao RICMS/03 pelo Decreto nº 19.140/02, que estabelece procedimentos a serem adotados por empresas que não se enquadram como administradoras de cartão de crédito ou de débito, nas condições que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir, o Título II ao Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, incluído pelo Decreto nº 19.140/02, de 29 de outubro de 2002:

"TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO A SER REALIZADO POR EMPRESA NÃO ENQUADRADA COMO ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DE DÉBITO.

"Artigo 148. A empresa não enquadrada na condição de administradora de cartão de crédito ou de débito, que administre controle informatizado de meios de pagamento, a ser operado no recinto de atendimento ao público por estabelecimento de contribuinte do ICMS, e que necessite fazê-lo, por impossibilidade operacional, sem a devida integração ao ECF; deverá fazer requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, instruído com:

I - cópia do contrato social, registro de firma individual, estatuto ou do ato de constituição de sociedade, atualizados, arquivados na Junta Comercial;

II - informações quanto aos controles e equipamentos a serem autorizados para uso nos estabelecimentos conveniados;

III - declaração, sob pena de imputação de responsabilidades civis e penais, de que o controle e equipamento não possui dispositivo ou função capaz de viabilizar, ao seu operador, ou ao seu usuário, a ocultação de informações processadas, para impedir a disponibilização de que trata o inciso ( continua ... )

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