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Dec. Est. MA 24.437/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.437 de 14.08.2008

DOE-MA: 14.08.2008

Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 126/98 e 10/08, de 4 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 60, 67, 75 e 87 do Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações (Conv. ICMS nº 10/08):

"Item Empresa Sede Área de Atuação
60 BCP S/A São Paulo - SP PE, AL, PB, CE, RN e PI
67 BCP S/A São Paulo - SP RJ e ES (SMP)
75 GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA Maringá - PR SC, PR, MS, MT, TO, GO, DF, RO, AC, RS, SP, RJ, MG, BA, CE e PE (STFC Local, LDN e LDI)
87 BCP S/A São Paulo - SP BA, SE e MG"

Art. 2º O Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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