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Dec. Est. MA 24.430/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.430 de 14.08.2008

DOE-MA: 14.08.2008

Acrescenta itens ao Anexo único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS/03.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 87/02 e 36/08, de 4 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, fica acrescido dos itens 124 a 127, com as seguintes redações (Conv. ICMS nº 36/08):

"ItemFármacosNBM/SH-NCM Fármacos MedicamentosNBM/SH-NCM Medicamentos
124Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida 2924.29.99/ 2937.29.90 Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalatório - 60 doses 3003.90.99/ 3004.90.99
125Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida 2924.29.99/ 2937.29.90 Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatório - 60 doses ( continua ... )

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