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Lei Est. PE 11.626/98 - Lei do Estado de Pernambuco nº 11.626 de 29.12.1998

DOE-PE: 29.12.1998

Introduz alterações no PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco, Instituído pela Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os pólos industriais instituídos e modificados mediante decretos específicos em atendimento ao disposto no art. 3º, § 1º, III e § 2º, da Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:

I - relativamente a empreendimentos, localizados em municípios situados em pólos industriais, enquadrados anteriormente à instituição ou modificação do correspondente pólo industrial, fica permitido, mediante alteração do respectivo decreto concessivo, o seu reenquadramento nas mesmas condições dos empreendimentos beneficiários do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - PRODEPE, já enquadrados como situados em pólos industriais;

II - o reenquadramento de que trata o inciso anterior:

a) poderá ser concedido pelo prazo que restar em relação ao estabelecido no respectivo projeto original, a partir da data estabelecida no decreto concessivo do reenquadramento;

b) fica condicionado a requerimento específico do interessado a ser apresentado ao Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, por intermédio da AD-DIPER.

III - o Comitê Diretor do PRODEPE proporá o encaminhamento do pleito ao PRODEPE, oferecendo parecer opinativo prévio sobre o cabimento ou não do pedido;

IV - não será admitida, em qualquer hipótese, a retroatividade do reenquadramento do empreendimento.

Art. 2º Os benefícios previstos na Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e alterações, relativamente a empresas industriais, poderão ser concedidos a empreendimentos que utilizem matéria-prima derivada de cana-de-açúcar na produção de bebidas alcoólicas destiladas, localizados no Estado de Pernambuco, cujas fábricas estejam instaladas em municípios integrantes do Pólo de Bebidas.

§ 1º Para a concessão do benefício do PRODEPE de que trata o caput, a empresa deverá comprovar um percentual mínimo de utilização de matéria-prima derivada da cana de açúcar equivalente a 50% (cinqüenta por cento).

§ 2º Os benefícios poderão incidir sobre a produção do estabelecimento da empresa beneficiária do incentivo de que trata o caput, inclusive com relação à produção já existente no termo inicial de vigência desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1998 relativamente ao disposto no artigo 2º.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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