Dec. Est. PI 13.220/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.220 de 14.08.2008
DOE-PI: 18.08.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-A ao Decreto nº 12.855, de 07 de novembro de 2007, com a seguinte redação:
"Artigo 3º-A Fica suspensa a aplicação do percentual de lucro bruto constante nos itens 14.14 e 14.15 do Anexo I ao RICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989."
Art. 2º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 12.855, de 07 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º (...)
§ 1º Na hipótese deste artigo, fica assegurado ao distribuidor, ao depósito ou ao estabelecimento atacadista, o ressarcimento do imposto pago por força de substituição tributária, na forma do art. 33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de ( continua ... )
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