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Dec. Est. MG 44.876/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.876 de 19.08.2008

DOE-MG: 20.08.2008

Obs.: Ret. DOE de 29.08.2008

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 130/07, 06/08, 16/08, 23/08, 25/08, 36/08 e 48/08, no Ajuste SINIEF 03/08, e nos Protocolos ICMS 28/08 e 38/08,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 171. O contribuinte poderá, a critério do Chefe da Administração Fazendária, entregar seus livros a contabilista, desde que o mesmo esteja estabelecido no Estado, registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG) e cadastrado junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

(...)"(NR)

Art. 2º Os Anexos abaixo do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

"

( continua ... )

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