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Dec. Mun. Natal/RN 8.511/08 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.511 de 19.08.2008

DOM-Natal: 20.08.2008

(Altera artigos do Decreto nº 8.162, de 29 de maio de 2007, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município e artigo 185 da Lei Municipal nº 3.882/89 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º O artigo 96, o inciso VIII do artigo 97 e o artigo 98 do Decreto nº 8.162, de 29 de maio de 2007, alterado pelo Decreto nº 8.195, de 28 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 96. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa, de emissão pela Secretaria Municipal de Tributação, por meio eletrônico, é expedida em duas (02) vias, sendo a primeira via destinada ao tomador do serviço e a segunda via para arquivo do prestador do serviço juntamente com o comprovante de recolhimento do imposto correspondente.

Artigo 97. (...)

VIII - código para validação digital.

Artigo 98. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa é requerida pelo prestador de serviço, sendo liberada automaticamente para impressão, após a constatação pelo sistema de arrecadação municipal, do pagamento do imposto devido.

§ 1º. Após o recolhimento do imposto devido e sua conseqüente emissão, a Nota Fiscal de Serviço Avulsa somente poderá ser cancelada ou modificada, mediante requerimento dirigido ao Chefe do Departamento de Receita Mobiliária da Secretaria Municipal de Tributação, contendo os requisitos de que trata o art. 6º da Lei Municipal nº 5.872/08, publicada no DOM nº 1389 de 08 de julho de ( continua ... )

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