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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 259/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 259 de 15.08.2008

D.O.U.: 20.08.2008

Obs.: Ret. DOU de 22.08.2008

Estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, e dá outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e, nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e na Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, e

Considerando a necessidade de disciplinar a instalação e fiscalização dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) situados na jurisdição desta Alfândega, resolve:

Art. 1º Os despachos de exportação na jurisdição desta Alfândega poderão ser realizados:

I - nos recintos alfandegados de zona primária;

II - nos recintos alfandegados de zona secundária; e

III - nos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).

Art. 2º Observados os demais quesitos e condições previstos nesta Portaria, os Redex serão reconhecidos:

I - em caráter eventual, pelo Chefe da Unidade, quando as operações de exportação ali realizadas forem esporádicas, assim consideradas aquelas que não atinjam o limite mínimo previsto no art. 3º; ou

II - em caráter permanente, por Ato Declaratório do Superintendente Regional da Receita Federal na 8a Região Fiscal, quando a demanda assim o justificar, nos termos do art. 3º.

Art. 3º A situação da fiscalização em caráter permanente do Redex exige a movimentação média igual ou superior a 40 (quarenta) despachos de exportação por mês.

§ 1º Tratando-se de primeira habilitação, nos termos do parágrafo único do ( continua ... )

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