Port. MCT 527/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 527 de 19.08.2008
D.O.U.: 20.08.2008
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 5.542, de 20 de setembro de 2005, e 6.504, de 4 de julho de 2008, resolve:
Art. 1º Estabelecer as definições, especificações e características técnicas mínimas de soluções de informática constituídas de computadores portáteis (notebooks), programas de computador (softwares) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento, para fins de inclusão no Projeto Computador Portátil para Professores, instituído pelo Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008, e aprovar as instruções anexas, relativas ao roteiro para submissão dos respectivos pleitos de credenciamento junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT.
Art. 2º As definições, especificações e características técnicas mínimas das soluções de informática a que se refere o art. 1º são as estabelecidas pela Portaria MCT nº 624, de 4 de outubro de 2005, as quais deverão ser observadas para possibilitar o pleito de credenciamento junto ao MCT.
Art. 3º Os produtos abrangidos pelo Projeto a que se refere o art. 1º deverão ser produzidos no País, observado o Processo Produtivo Básico (PPB), estabelecido nos termos das ( continua ... )
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