Port. Sec. Faz. - PI 299/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 299 de 18.08.2008
DOE-PI: 28.08.2008
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 12.072, de 30 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria GSF nº 124, de 15 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido do item 9 com a seguinte redação:
9 - Procedência: Estado do Maranhão
ITEM MERCADORIAS BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO ICMS COMPLEMENTAR 9.1 Mercadorias em operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Crédito presumido de 10%. Art. 1º, XII do Anexo 1.5 do RICMS, aprovado Pelo Decreto nº 19.714/03. 2% 10%
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 18 de agosto de 2008.
ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA NETO
Secretário da ( continua ... )
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