x
x
x
Lei Est. SC 14.499/08 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 14.499 de 07.08.2008

DOE-SC: 08.08.2008

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela III da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 14.131, de 8 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

(...)

2.4.2 - Veículos
2.4.2.1Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via78,50
2.4.2.2Transferência de veículo78,50
2.4.2.3Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via190,00
2.4.2.4Alteração de dados do veículo ou do proprietário( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?