Lei do Estado de Santa Catarina n� 14.499 de 07.08.2008 (Altera a Lei n� 7.541, de 1988, que disp�e sobre taxas estaduais e adota outras provid�ncias

Lei Est. SC 14.499/08 - Lei do Estado de Santa Catarina n� 14.499 de 07.08.2008

DOE-SC: 08.08.2008
Altera a Lei n� 7.541, de 1988, que disp�e sobre taxas estaduais e adota outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Fa�o saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembl�ia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� A Tabela III da Lei n� 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com reda��o dada pela Lei n� 14.131, de 8 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"TABELA III
ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN�A P�BLICA E DEFESA DO CIDAD�O TAXA DE SERVI�OS GERAIS
(...)

2.4.2 - Ve�culos
2.4.2.1 Certificado de Registro de Ve�culo - CRV, 1� via 78,50
2.4.2.2 Transfer�ncia de ve�culo 78,50
2.4.2.3 Certificado de Registro de Ve�culo - CRV, 2� via 190,00
2.4.2.4 Altera��o de dados do ve�culo ou do propriet�rio( continua ... )

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