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IN DRM - Campinas - SP 4/08 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 18.08.2008

DOM-Campinas: 19.08.2008

Dispõe sobre a dispensa da constituição de crédito tributário especificada no art. 63 da Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, alterado pela Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRM/SMF, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, o art. 66 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, e o art. 129 do Decreto nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, alterado pela Lei nº 13.208, de 21 de dezembro de 2007 e no art. 107 da Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, Expede a seguinte Instrução Normativa :

Art. 1º Não deverá ser constituído crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN cujo montante seja inferior a:

I - 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por meio de lançamento, de ofício, do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, ampliação, reforma ou demolição;

II - 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Campinas - UFIC, por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

§ 1º. A dispensa prevista no inciso II do caput deste artigo não se aplica às infrações referidas nos incisos V, VI e VII do art. 56 da Lei nº 12.392/05.

§ 2º. A critério do Coordenador da Coordenadoria ( continua ... )

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