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Dec. Est. RS 45.825/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.825 de 16.08.2008

DOE-RS: 18.08.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 41/08, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2660 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RN, RR e SPConv. ICMS 76/94"

ALTERAÇÃO Nº 2661 - No art. 104, fica revogada a nota 04 e é dada nova redação à nota 02, conforme segue:

"NOTA 02 - Fundamento legal: Conv. ICMS 76/94."

Art. 2º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 14/04/08. ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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