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Port. Sec. Faz. - DF 346/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 346 de 15.08.2008

DO-DF: 18.08.2008

Dispõe sobre a base de cálculo relativa ao regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100, na forma que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 323, no item 27 do Caderno I do Anexo IV, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, nos Convênios ICMS 08/2007, de 30 de março de 2007, e 135, de 14 de dezembro de 2007, e no artigo 2º do Decreto nº 29.394 de 13 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com BIODIESEL - B100, será:

I - nas operações destinadas à comercialização, a mesma base de cálculo utilizada na tributação interna do óleo diesel, resultante da aplicação da margem de valor agregado obtida na forma do Convênio ICMS 139/2001, em que é considerado o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, observada a redução para o BIODIESEL - B100 determinada pelo Caderno II do Anexo I do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997;

II - nas operações interestaduais não destinadas à sua comercialização ou à sua industrialização, observada a redução para o BIODIESEL - B100 determinada pelo Caderno II do Anexo I do Decreto 18.955, de 22 de dezembro de 1997, será o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário.

Art. 2º A distribuidora de combustível que, no dia 29 de fevereiro de 2008, possuía estoque de B100, cujo imposto devido por substituição tributária não tenha sido retido, adotará os seguintes procedimentos:

I - levantar o estoque existente no dia 29 de fevereiro de 2008, avaliando-o pelo valor da última aquisição, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, e, excepcionalmente, até 30 de agosto de 2008, escriturar quantidades e valores no Bloco "H" do Livro Fiscal Eletrônico - LFE, na forma da ( continua ... )

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