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Dec. Est. SC 1.594/08 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.594 de 12.08.2008

DOE-SC: 12.08.2008

Introduz as Alterações 1.766 a 1.770 no RICMS/01 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.766 - O Anexo 1 fica acrescido da Seção XXXVIII com a seguinte redação:

"Anexo 1 (...)[...]

Seção XXXVIII

Das operações com produtos farmacêuticos

(Anexo 3, Seção XXVII)

ItemDescriçãoCódigo NCM
1Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários3005
( continua ... )

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