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Res. Sec. Faz. - AM 11/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 11 de 14.08.2008

DOE-AM: 14.08.2008

Disciplina os procedimentos aplicados às operações com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o art. 38º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e da outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo Estadual em disciplinar os procedimentos relativos as operações com produtos integrantes da cesta básica, de forma que fique demonstrada a redução do ICMS no preço da mercadoria ao consumidor final;

CONSIDERANDO o disposto no art. 79º, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos para cobrança do ICMS incidente sobre as operantes com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o art. 38 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, são os disciplinados nesta Resolução.

Art. 2º As entradas procedentes de outras unidades da federação e a primeira saída interna, se produzida neste Estado, de mercadorias integrantes da cesta básica, a seguir relacionadas, têm a base de cálculo do ICMS reduzida, de forma que resultem carga tributária líquida correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da operação:

I - creme vegetal e margarina, em embalagem com peso líquido de até 250g;

II - arroz;

III - feijão;

IV - óleo comestível de soja;

V - sal;

VI - açúcar não refinado;

VII - preparo em pó para bebida láctea (leite em pó, modificado pela mistura de soro de leite) embalado em pacote com peso líquido de ate 400g;

VIII - frango inteiro;

IX - sardinhas com óleo de soja, em embalagem em lata, com peso líquido de ate 130g;

X - fiambre de carne bovina, em embalagem com peso líquido de ate 320g;

XI - carne bovina, em embalagem em lata com peso líquido de ate 320g;

XII - salsicha, em embalagem em lata com peso líquido de ate 300g.

XIII - gás liqüefeito de petróleo quando destinado ao consumo ( continua ... )

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