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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 1.876/92 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 1.876 de 29.06.1992

DOM-Rio de Janeiro: 29.06.1992

Dispõe sobre o comércio ambulante no município e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei .

TÍTULO I
Do Comércio Ambulante

Art. 1º Comércio Ambulante é a atividade profissional temporária, exercida por pessoa física em logradouro público na forma e condições definidas nesta Lei.

Parágrafo único. Comerciante ambulante ou camelô é a pessoa física que exerce essa atividade profissional por sua conta e risco, com ou sem emprego de tabuleiro ou outro apetrecho permitido nesta Lei, apregoando suas mercadorias. Subordinam-se os camelôs às disposições desta Lei.

Art. 2º Não se considera comerciante ambulante, para os fins desta Lei, aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com fornecedor de mercadoria comercializada.

Art. 3º É obrigatória a inscrição do comerciante ambulante como segurado na Previdência Social na categoria de autônomo.

TÍTULO II
Dos Meios para o Exercício da Atividade

Art. 4º O comerciante ambulante poderá se utilizar dos seguintes meios para exercer sua atividade:

I - veículo designado como carrocinha ou triciclo, de acordo com o modelo aprovado pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda, vedada a transformação do veículo aprovado;

II - tabuleiro com as dimensões máximas de um metro por um metro e dez centímetros, permitida a sua cobertura na extensão de vinte centímetros além da área da barraca;

III - bujão, cesta ou caixa à tiracolo;

IV - mala com setenta por quarenta e cinco centímetros e trinta centímetros de altura;

V - pequeno recipiente térmico;

VI - módulo e veículo motorizado, de acordo com modelo aprovado pelo setor competente da Secretaria Municipal de Fazenda, com dimensões máximas de dois metros e meio de comprimento, um metro e oitenta centímetros de largura e até dois metros e meio de ( continua ... )

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