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Dec. Est. PE 32.208/08 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.208 de 14.08.2008

DOE-PE: 15.08.2008

Introduz modificações no Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes relativamente ao controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, por empresa beneficiária do PRODEPE,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º Relativamente aos projetos enquadrados nos artigos 18, 19 e 20 da Lei nº 11.675, de 1999, e alterações, na Lei nº 11.402, de 18 de dezembro de 1996, e no § 2º do art. 2º da Lei nº 11.626, de 29 de dezembro de 1998, e alterações, além das normas gerais previstas neste Decreto, será observado, a partir de abril de 2002, o seguinte:

(...)

V - a partir de fevereiro de 2005, os casos de incentivos previstos nos artigos mencionados no "caput" estarão sujeitos às regras do ICMS mínimo, sendo tratados de forma equivalente a projetos de ampliação de empreendimento, excetuando-se: (NR)

a) os projetos aprovados até abril de 2002; (REN)

b) os projetos que configurem continuidade de incentivos já existentes até abril de 2002, em percentuais iguais ou equivalentes sobre o mesmo produto. (ACR)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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