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Del. CVM 547/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 547 de 13.08.2008

D.O.U.: 15.08.2008

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 03 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da Demonstração dos Fluxos de Caixa - DFC.


 
Esta Deliberação foi revogada pela Deliberação nº 641 de 07.10.2010.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinado com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando a importância e a obrigatoriedade, especialmente para as companhias abertas, de que as normas contábeis brasileiras sejam convergentes com as normas contábeis internacionais; deliberou:

I - aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 03, anexo à presente Deliberação, que trata da Demonstração dos Fluxos de Caixa, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC;

II - facultar às companhias abertas a apresentação comparativa da Demonstração dos Fluxos de Caixa, exceto para aquelas que elaboraram e divulgaram esta demonstração no exercício anterior;

III - facultar às companhias abertas a divulgação da Demonstração dos Fluxos de Caixa em nota explicativa às Informações Trimestrais - ITRs de 2008; e

III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 03 DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IAS 7 (IASB)

PRONUNCIAMENTO

Objetivo

1. As informações dos fluxos de caixa de uma entidade são úteis para proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis uma base para avaliar a ( continua ... )

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