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ADE COFIS 25/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 25 de 14.08.2008

D.O.U.: 15.08.2008

Concede registro especial de produtor de biodiesel ao estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0097-53.


O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 516, de 22 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10168.003112/2008-29, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ 33.000.167/0097-53, localizado na Rodovia Quixadá-Banabuiu, CE-122, s/nº, Juatama, CEP 63.910-000, Quixadá, Estado do Ceará, inscrito como produtor de biodiesel, sob o nº BP-00035-002/2008, no registro especial de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116, de 2005.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FISCH DE BERREDO ( continua ... )

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